Conforme Resolução do COFEN LEI DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO N 94.406/87

Conforme Resolução do COFEN LEI DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

DECRETO N 94.406/87

Regulamentação da Lei nº 7.498/86

1.    ENFERMEIRO

Lei nº 7.498/86 em seu Artigo 11, Alínea j:

É privativo do enfermeiro: A prescrição da assistência de enfermagem

2.    TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Lei 1498/1986, Artigo 10, Parágrafo II

Executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no artigo 9° deste decreto.

3.    AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Lei 7.498/1986, Artigo 11, Parágrafo III

Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral, realizar controle hídrico e fazer curativos.

Fonte: www.portalcofen.gov.br/sitenovo/node/4173 acesso em: 20/06/2011.